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O STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as verbas indenizatórias e não habituais não sofrem incidência de contribuição previdenciária.

O STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS firmou entendimento que verbas que possuem natureza indenizatória não tem incidência da contribuição previdenciária.O art. 22 da Lei 8212/91 prevê a incidência da…

Continue lendoO STJ no julgamento do REsp 1.230.957/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, consolidou a tese de que as verbas indenizatórias e não habituais não sofrem incidência de contribuição previdenciária.

O STJ nos autos do AI RESP 1.570.980 reconheceu que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros (contribuições do sistema S) é limitada ao valor de 20 salários mínimos, e portanto, não incide sobre o valor total da folha de pagamento.

O STJ firmou entendimento de que a contribuição social devida a terceiros, ou seja, as contribuições devidas para o SISTEMA "S", tem a sua base de cálculo limitada a 20…

Continue lendoO STJ nos autos do AI RESP 1.570.980 reconheceu que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros (contribuições do sistema S) é limitada ao valor de 20 salários mínimos, e portanto, não incide sobre o valor total da folha de pagamento.

TRF 3 – Reconhece que empresas do Lucro Presumido que prestam serviços de home care, tem direito à redução da base de cálculo do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o direito de uma empresa de Home Care à redução da base de cálculo do IRPJ para 8% e da CSLL para…

Continue lendoTRF 3 – Reconhece que empresas do Lucro Presumido que prestam serviços de home care, tem direito à redução da base de cálculo do IRPJ para 8% e da CSLL para 12%.