O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, por unanimidade, uma proposta de alteração da Resolução 841/20, que regulamenta o serviço voluntário na Corte. Dessa forma, o trabalho voluntário…
Cabe ao fornecedor a restituição dos arquivos eletrônicos armazenados pelo cliente em serviços de nuvem. O entendimento é da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao…
Sem uma estimativa do impacto orçamentário para os cofres públicos, não é válida lei que aumente salários de servidores. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos,…